Trecho da lei municipal n° 2.717:

""... Art. 1º O Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, deverá incluir, nos respectivos sítios na "Internet", uma relação contendo informações sobre os gastos públicos:
I – abrangendo toda a Administração Pública, especialmente no que tange ao processo orçamentário e sua execução;
II – relação de funcionários, empregados e servidores contendo nome completo, cargo que ocupa, remuneração e unidade em que exerce o cargo. 
Parágrafo único. A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2º Os Poderes Executivos e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito, desenvolverão sistema especializado no recebimento, encaminhamento e apuração de denúncias de gastos públicos ilícitos ou de desperdício de dinheiro público, inclusive por ineficácia e ineficiência. ...""

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
Estabelece normas, prazo, e a obrigatoriedade da divulgação dos gastos públicos, receitas e demais informações, pela Internet, objetivando garantir a transparência administrativa.

LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009
Estabelece as diretrizes para a política de transparência do Poder Público do Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências.

 Algumas das formas de realizar denúncias contra o Poder Público Municipal são:

Ministério Público - Laranjal Paulista:
Telefone: (15) 3283 - 3131

Vereadores:
Clique AQUI para ver a lista de vereadores e e-mails para contato.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: http://www.tce.sp.gov.br/
Unidade Regional de Sorocaba UR-09
Rua Marco Francisco Garcia Chiuratto, 180 - Jardim Saira
CEP: 18085-840 - Sorocaba - SP
Telefones (15) 3228-1521, 3228-1221 e 3228-2867
Fax (15) 3228-1119

Para denunciar crimes na Internet: