O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2012, que alteram-se os dispositivos do artigo 4º - Seção I – do Pequeno Empresário e incisos I e II, do artigo 6º - Seção II – da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e artigo 21, constante na Lei Complementar nº 094, de 09 de dezembro de 2008. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.