A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, através do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador José Francisco de Moura Campos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, convida o público em geral para participar da audiência pública a ser realizada no dia 15 de fevereiro deste ano, às 18h30, no auditório da Câmara, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 24/2022 “Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições referentes ao imposto sobre transmissão “Inter Vivos” – ITBI” e do Projeto de Lei Complementar nº 25/2022 “Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições sobre obrigação tributária acessória no âmbito do ISSQN”.