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Quarta, 24 Mai 2023 10:06

CONVITE AO PÚBLICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA REF. PLC 21/2023 E PLC 22/2023

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CONVITE AO PÚBLICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA REF. PLC 21/2023 E PLC 22/2023

A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, através do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador José Francisco de Moura Campos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, convida o público em geral para participar da audiência pública a ser realizada no dia 30 de maio deste ano, às 16h15, no auditório da Câmara, para apresentação e discussão dos seguintes Projetos de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo:

• PLC nº 21/2023, cuja ementa é: “Altera a Lei Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, para disposições sobre medidas próprias da fiscalização”;

• PLC nº 22/2023, cuja ementa é: “Altera a Lei Complementar nº 115, de 23 de novembro de 2010, para novas disposições sobre multas administrativas”.

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