Essa Contribuição será obrigatória para imóveis residenciais, comerciais, industriais e públicos e se faz necessária em face de Resolução da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, que determinou que a partir de janeiro de 2014 a manutenção da iluminação pública passará a ser de responsabilidade dos municípios e não mais das concessionárias, ficando estas com a responsabilidade apenas pelo fornecimento da energia elétrica.
Para que se chegasse a essa decisão, várias reuniões e uma Audiência Pública foi realizada pela Prefeitura de Laranjal Paulista no dia 29 de agosto, contando com a presença Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, Secretários da Administração Municipal, técnicos da Elektro e populares que se interessaram pelo assunto.
Depois de muitas discussões, estudos e questionamentos, a cobrança da CIP foi apontada como o caminho mais plausível para garantir que Laranjal Paulista a partir de janeiro de 2014, possa custear um serviço de iluminação pública de qualidade. Entretanto, o município está entrando com ação judicial questionando a legalidade da Resolução da ANEEL, conforme explicou o presidente da Câmara Municipal Djalma Valdemir Bordignon durante a Sessão Plenária que aprovou a cobrança da Contribuição.
A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica e terá como base de cálculo o valor mensal do consumo de energia elétrica constante na fatura que é emitida pela empresa concessionária, no caso de Laranjal Paulista as faturas da Elektro e, as alíquotas de contribuição serão feitas de forma escalonada, com alíquotas que vão de 2 a 10% para imóveis residenciais urbanos e imóveis residenciais rurais. Imóveis comerciais e industriais tem tabela específica, com alíquotas que vão de 5 a 15% para imóveis industriais e 5 a 12% para imóveis comerciais.
