O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 84/2011, que dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para estudantes que efetivamente cursem faculdade, curso técnico profissionalizante e curso preparatório para vestibular, em estabelecimento de ensino localizado em outros municípios. O Projeto foi aprovado em Segunda Votação por unanimidade. A Mesa da Câmara apresentou o Projeto de Resolução nº 02/2011, que aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída pelo Ato nº 01/2011, para apurar possíveis irregularidades no uso de bem público. O Projeto foi aprovado em Única Votação por cinco votos favoráveis. O Vereador Marcelo Alessandro Contó se absteve de votar. Os Vereadores Antônio Rinaldo Martins e Fábio José de Oliveira votaram contra o projeto. Os Vereadores Djalma Valdemir Bordignon, Ivete Aparecida Migliani, José Francisco de Moura Campos, Nilso Ventris e Vicente Di Santi Filho votaram a favor.O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 85/2011, que acrescenta a função de AGENTE SOCIAL, aos Anexos I, II e VII da Lei Municipal 85/07 de 12 de dezembro de 2007, com as alterações previstas na Lei Complementar nº 099 de 2 de abril de 2009, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Quadro de Pessoal e Salários, das Carreiras, da Avaliação de Desempenho, do Regulamento da Guarda Civil Municipal e Estatuto do Magistério da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP. O Projeto foi aprovado em Primeira Votação por unanimidade.
Apresentou o Projeto de Lei nº 86/2011, que dispõe obre aumento de salário, subsídio, vencimento ou pensão. O Projeto foi aprovado em Primeira Votação por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 87/2011 do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LARANJAL PAULISTA, também foi aprovado por unanimidade em Primeira Votação.
Apresentou ainda o Projeto de Lei nº 88/2011, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2011. O Projeto foi aprovado em Primeira Votação por unanimidade.
O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2011, que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 118 de 28 de janeiro de 2.011. O Projeto foi aprovado por unanimidade em Primeira Votação.
Projeto de Lei Complementar nº 09/2011, que dispõe sobre a PLANTA DE VALORES, para efeito e lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir do exercício de 2012. O Projeto do Poder Executivo foi aprovado em Primeira Votação por unanimidade.
Apresentou também o Projeto de Lei Complementar nº 10/2011, que estabelece a TABELA DE VALORES para lançamento e arrecadação de Tributos Municipais a partir do exercício de 2012. O Projeto foi aprovado por unanimidade em Primeira Votação.
Por fim apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 11/2011, que dispõe sobre atualização das Taxas de Serviços relacionadas no Anexo I, da Lei nº 2.500 de 29 de novembro de 2005. O Projeto foi aprovado por unanimidade em Primeira Votação.
Após a deliberação e votação do material apresentado, o Presidente da Câmara, Roque Lazaro de Lara, convocou os vereadores para uma Sessão Extraordinária, sendo a
21ª desta legislatura, para deliberação em segunda votação dos Projetos de Lei nº 79/2011 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Laranjal Paulista, para o exercício de 2012, Projetos: 85/2011, 86/2011, 87/2011, 88/2011; Projetos de Lei Complementar nº 08/2011, 09/2011, 10/2011 e 11/2011 do Poder Executivo, já citados anteriormente, sendo todos estes, aprovados por unanimidade.
