Em solenidade realizada no dia 1º de janeiro, no Plenário da Câmara, o prefeito reeleito e os 11 vereadores tomaram posse para o mandato referente ao quadriênio 2013-2016.

O Poder Executivo apresentou ainda o Projeto de Lei nº 37/2012, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Laranjal Paulista, para o Exercício de 2013. O Projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade.

A vereadora Ivete Aparecida Migliani apresentou o Projeto de Lei nº 34/2012, que institui a obrigatoriedade e exclusividade do uso do Brasão Municipal em bens públicos, impressos, peças publicitárias e similares por parte dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Laranjal Paulista. O Projeto foi aprovado em segunda votação por seis votos favoráveis. O vereador Fábio José de Oliveira se absteve de votar.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2012, que alteram-se os dispositivos do artigo 4º - Seção I – do Pequeno Empresário e incisos I e II, do artigo 6º - Seção II – da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e artigo 21, constante na Lei Complementar nº 094, de 09 de dezembro de 2008. O Projeto foi aprovado em segunda votação por unanimidade.

O vereador José Francisco de Moura Campos apresentou o Requerimento nº 08/2012, que requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, resposta dos ofícios de numeração 100/2012, 121/2012, 122/2012 e 131/2012. O requerimento foi aprovado em única votação por unanimidade.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2012, que alteram-se os dispositivos do artigo 4º - Seção I – do Pequeno Empresário e incisos I e II, do artigo 6º - Seção II – da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e artigo 21, constante na Lei Complementar nº 094, de 09 de dezembro de 2008. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

A Câmara Municipal de Laranjal Paulista realizou na última sexta-feira (29) a 1ª Sessão Solene de entrega de Títulos Honoríficos no Plenário Cônego André Pieroni, para homenagear aos que, de alguma forma, contribuíram para construir ideais no município. O Presidente da Câmara, Sr. Roque Lázaro de Lara, os vereadores, Djalma Valdemir Bordignon, Fábio José de Oliveira, Ivete Aparecida Migliani, José Francisco de Moura Campos, Nilso Ventris, Vicente Di Santi Filho, assim como o Sr. Prefeito Municipal, Heitor Camarin Junior, e demais autoridades estiveram presentes na solenidade pra prestigiar esta singela homenagem.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 23/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013. O Projeto foi aprovado em segunda votação por unanimidade.

O vereador Vicenti Di Santi Filho apresentou o Projeto de Lei nº 30/2012, que dispõe sobre proibição do descarte de óleo vegetal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 22/2012, que autoriza a alienação, por doação, da área de terreno específica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP. O Projeto foi aprovado em segunda votação por unanimidade.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 21/2012, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Projeto foi aprovado em segunda votação por sete votos favoráveis. O Vereador Marcelo Alessandro Contó absteve-se de votar.