Em solenidade realizada no dia 1º de janeiro, no Plenário da Câmara, o prefeito reeleito e os 11 vereadores tomaram posse para o mandato referente ao quadriênio 2013-2016.

O Poder Executivo apresentou ainda o Projeto de Lei nº 37/2012, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Laranjal Paulista, para o Exercício de 2013. O Projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade.

A vereadora Ivete Aparecida Migliani apresentou o Projeto de Lei nº 34/2012, que institui a obrigatoriedade e exclusividade do uso do Brasão Municipal em bens públicos, impressos, peças publicitárias e similares por parte dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Laranjal Paulista. O Projeto foi aprovado em segunda votação por seis votos favoráveis. O vereador Fábio José de Oliveira se absteve de votar.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2012, que alteram-se os dispositivos do artigo 4º - Seção I – do Pequeno Empresário e incisos I e II, do artigo 6º - Seção II – da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e artigo 21, constante na Lei Complementar nº 094, de 09 de dezembro de 2008. O Projeto foi aprovado em segunda votação por unanimidade.

O vereador José Francisco de Moura Campos apresentou o Requerimento nº 08/2012, que requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, resposta dos ofícios de numeração 100/2012, 121/2012, 122/2012 e 131/2012. O requerimento foi aprovado em única votação por unanimidade.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2012, que alteram-se os dispositivos do artigo 4º - Seção I – do Pequeno Empresário e incisos I e II, do artigo 6º - Seção II – da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e artigo 21, constante na Lei Complementar nº 094, de 09 de dezembro de 2008. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.