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Valor do subsídio mensal dos vereadores:

Vereadores: R$ 3.577,92

Presidente da Câmara: R$ 4.472,40

O art. 35 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista regulamenta os subsídios do Vereador:

"... Artigo 35 - O mandato do Vereador será remunerado, nos casos permitidos pela Constituição da República.
Parágrafo 1º - Os subsídios dos Vereadores serão fixados:
1 - mediante resolução, no final de cada legislatura, para vigorar na seguinte;
2 - até o limite máximo de 15% (quinze por cento) dos Deputados Estaduais, não podendo ultrapassar a 4% (quatro por cento) do orçamento municipal.
Parágrafo 2º - Os subsídios dos Vereadores não poderão ser superiores aos vencimentos do Prefeito.
Parágrafo 3º - O projeto de resolução que definir os subsídios para vigorar na legislatura seguinte, será votado até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais. ..."

 Trecho da lei municipal n° 2.717:

""... Art. 1º O Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, deverá incluir, nos respectivos sítios na "Internet", uma relação contendo informações sobre os gastos públicos:
I – abrangendo toda a Administração Pública, especialmente no que tange ao processo orçamentário e sua execução;
II – relação de funcionários, empregados e servidores contendo nome completo, cargo que ocupa, remuneração e unidade em que exerce o cargo. 
Parágrafo único. A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2º Os Poderes Executivos e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito, desenvolverão sistema especializado no recebimento, encaminhamento e apuração de denúncias de gastos públicos ilícitos ou de desperdício de dinheiro público, inclusive por ineficácia e ineficiência. ...""

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
Estabelece normas, prazo, e a obrigatoriedade da divulgação dos gastos públicos, receitas e demais informações, pela Internet, objetivando garantir a transparência administrativa.

LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009
Estabelece as diretrizes para a política de transparência do Poder Público do Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências.

 Algumas das formas de realizar denúncias contra o Poder Público Municipal são:

Ministério Público - Laranjal Paulista:
Telefone: (15) 3283 - 3131

Vereadores:
Clique AQUI para ver a lista de vereadores e e-mails para contato.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: http://www.tce.sp.gov.br/
Unidade Regional de Sorocaba UR-09
Rua Marco Francisco Garcia Chiuratto, 180 - Jardim Saira
CEP: 18085-840 - Sorocaba - SP
Telefones (15) 3228-1521, 3228-1221 e 3228-2867
Fax (15) 3228-1119

Para denunciar crimes na Internet:

O Regimento Interno é o instrumento delineador das atribuições da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.

Clique aqui para visualizar o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.

Clique aqui para acessar a Legislação Municipal de Laranjal Paulista.