O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 04/2012, que acrescenta a função de Engenheiro Agrônomo aos Anexos I e VI, da Lei Complementar 85/07, de 12 de dezembro de 2007, com as alterações previstas na Lei Complementar nº 99, de 02 de abril de 2009, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do quadro de pessoal e salários, das carreiras, da avaliação de desempenho e estatuto do magistério da Prefeitura de Laranjal Paulista, SP. O Projeto foi rejeitado em primeira votação por cinco votos contrários. Os Vereadores Djalma Valdemir Bordignon, Ivete Aparecida Migliani, José Francisco de Moura Campos, Nilso Ventris e Vicente Di Santi Filho votaram contra a proposição, ao passo em que os Vereadores Antônio Rinaldo Martins e Fábio José de Oliveira votaram a favor.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2012, que altera odispositivo no ANEXO I, da Lei nº 085 de 12 de dezembro de 2007. O Projeto foi rejeitado em segunda votação por cinco votos contrários. Os Vereadores Djalma Valdemir Bordignon, José Francisco de Moura Campos, Marcelo Alessandro Contó, Nilso Ventris e Vicente Di Santi Filho votaram contra a proposição, ao passo em que os Vereadores Antônio Rinaldo Martins e Fábio José de Oliveira votaram a favor.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2012, que altera odispositivo no ANEXO I, da Lei nº 085 de 12 de dezembro de 2007. O Projeto foi aprovado em Primeira Votação por cinco votos favoráveis. Os Vereadores Djalma Valdemir Bordignon, Ivete Aparecida Migliani, Nilso Ventris e Vicente Di Santi Filho votaram contra a proposição, ao passo que os Vereadores Antônio Rinaldo Martins, Fábio José de Oliveira, José Francisco de Moura Campos e Marcelo Alessandro Contó votaram a favor. Foi necessário o voto de desempate do Presidente da Câmara, Senhor Roque Lazaro de Lara, que votou pela aprovação do projeto.

O vereador Vicente Di Santi Filho apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2012, que dispõe sobre outorga do Título de Cidadã Laranjalense à professora Maria Paula Scicchitano de Moraes. O Projeto foi aprovado em única votação por unanimidade.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 06/2012, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2012. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

A Mesa da Câmara apresentou o Projeto de Resolução nº 03/2011, que dispõe sobre aprovação das contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 2009. Conforme prevê o artigo 85, inciso II, alínea ''a'' do Regimento Interno, que dispõe sobre o quórum de maioria qualificada para rejeição de parecer do Tribunal de Contas e, levando em consideração a exigência de votação nominal para essa matéria, segundo dispõe o artigo 217, inciso II do Regimento Interno, o Presidente da Câmara procedeu à chamada nominal, sendo que os Vereadores Antônio Rinaldo Martins, Fábio José de Oliveira, Roque Lazaro de Lara e Vicente Di Santi Filho votaram pela aprovação das contas. Em contrapartida, votaram pela rejeição das contas os Vereadores Djalma Valdemir Bordignon, José Francisco de Moura Campos e Nilso Ventris. Abstiveram-se de votar os Vereadores Ivete Aparecida Migliani e Marcelo Alessandro Contó. O Projeto foi aprovado em única votação por quatro votos favoráveis.

Após o recesso parlamentar, na última segunda-feira (13) os vereadores retomaram as atividades no Plenário da Câmara realizando a 1ª Sessão Ordinária de 2012.

A Mesa da Câmara apresentou o Projeto de Resolução nº 01/2012, que altera o Artigo 1º da Resolução nº 01/2008, que dispõe sobre a data-base para aplicação da revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista. O Projeto foi aprovado em única votação por unanimidade.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 84/2011, que dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para estudantes que efetivamente cursem faculdade, curso técnico profissionalizante e curso preparatório para vestibular, em estabelecimento de ensino localizado em outros municípios. O Projeto foi aprovado em Segunda Votação por unanimidade. A Mesa da Câmara apresentou o Projeto de Resolução nº 02/2011, que aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída pelo Ato nº 01/2011, para apurar possíveis irregularidades no uso de bem público. O Projeto foi aprovado em Única Votação por cinco votos favoráveis. O Vereador Marcelo Alessandro Contó se absteve de votar. Os Vereadores Antônio Rinaldo Martins e Fábio José de Oliveira votaram contra o projeto. Os Vereadores Djalma Valdemir Bordignon, Ivete Aparecida Migliani, José Francisco de Moura Campos, Nilso Ventris e Vicente Di Santi Filho votaram a favor.

O vereador José Francisco de Moura Campos apresentou a Moção nº 08/2011, que dispõe sobre a Moção de Aplauso em reconhecimento aos relevantes serviços prestados e da importância do Núcleo de Formação e Promoção São Vicente de Paulo. A Moção foi aprovada em única votação por unanimidade.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 84/2011, que dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para estudantes que efetivamente cursem faculdade, curso técnico profissionalizante e curso preparatório para vestibular, em estabelecimento de ensino localizado em outros Municípios. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 73/2011, que dispõe sobre concessão de isenção do pagamento da contribuição de melhoria. O Projeto foi aprovado em Segunda Votação por unanimidade. O vereador Antônio Rinaldo Martins apresentou o Projeto de Lei nº 74/2011, que dispõe sobre denominação de via pública. O Projeto foi aprovado em Segunda Votação por unanimidade. O vereador Vicente Di Santi Filho apresentou o Projeto de Lei nº 75/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de receptáculos de pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes usadas, em determinados estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Laranjal Paulista. O Projeto foi aprovado em Segunda Votação por sete votos favoráveis. A Vereadora Ivete Aparecida Migliani absteve-se de votar.