A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, através do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador José Francisco de Moura Campos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, convida o público em geral para participar da audiência pública a ser realizada no dia 14 de março deste ano, às 16h30, no auditório da Câmara, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 08/2023 “Altera a Lei Complementar no 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre parcelamento amigável e dívida ativa”.

Convite à população para a Semana da Mulher, a ocorrer no dia 07 de março de 2023, às 19h.

A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, através do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador José Francisco de Moura Campos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, convida o público em geral para participar da audiência pública a ser realizada no dia 15 de fevereiro deste ano, às 18h30, no auditório da Câmara, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 24/2022 “Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições referentes ao imposto sobre transmissão “Inter Vivos” – ITBI” e do Projeto de Lei Complementar nº 25/2022 “Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições sobre obrigação tributária acessória no âmbito do ISSQN”.

Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, COMUNICA aos cidadãos laranjalenses que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu o parecer FAVORÁVEL sobre as Contas da Prefeitura de Laranjal Paulista, exercício de 2019 (Processo eTC-007519.989.21-4). Em atendimento ao § 3º do Artigo 31 da Constituição Federal e ao § 3º do Artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, as contas do Município ficarão disponíveis durante sessenta dias na Câmara à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. As contas também ficarão disponíveis no site da Câmara, na opção Tramitações > Contas do Executivo.

A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, por meio da Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves, nos termos do parágrafo único do Artigo 48 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, convida o público em geral para participar da audiência pública a ser realizada no dia 14 de junho deste ano, às 19h00, no auditório da Câmara, para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 29/2022, o qual dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (LDO).