A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, através do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador José Francisco de Moura Campos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, convida o público em geral para participar da audiência pública a ser realizada no dia 15 de fevereiro deste ano, às 18h30, no auditório da Câmara, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 24/2022 “Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições referentes ao imposto sobre transmissão “Inter Vivos” – ITBI” e do Projeto de Lei Complementar nº 25/2022 “Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições sobre obrigação tributária acessória no âmbito do ISSQN”.

Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, COMUNICA aos cidadãos laranjalenses que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu o parecer FAVORÁVEL sobre as Contas da Prefeitura de Laranjal Paulista, exercício de 2019 (Processo eTC-007519.989.21-4). Em atendimento ao § 3º do Artigo 31 da Constituição Federal e ao § 3º do Artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, as contas do Município ficarão disponíveis durante sessenta dias na Câmara à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. As contas também ficarão disponíveis no site da Câmara, na opção Tramitações > Contas do Executivo.

A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, por meio da Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves, nos termos do parágrafo único do Artigo 48 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, convida o público em geral para participar da audiência pública a ser realizada no dia 14 de junho deste ano, às 19h00, no auditório da Câmara, para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 29/2022, o qual dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (LDO).

O Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO, TORNA PÚBLICO, a realização de Processo Seletivo Simplificado para recrutamento de interessados para Estágio nesta Casa de Leis, o qual será regido pelas disposições constantes na Resolução n° 003/2022, que regulamenta o estágio de alunos do Curso de Educação Superior, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Estão abertas 02 (duas) vagas para estudantes no Curso Superior específico da vaga, com jornada semanal de 30 (trinta) horas, com horário das 08h às 11h – 13h às 16h, com bolsa auxílio no valor de R$ 1.250,00 (Um mil duzentos e cinquenta reais) e auxílio transporte no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O prazo para as inscrições será até as 23h59min do dia 13 de Maio de 2022.

Os interessados devem estar regularmente matriculados no curso específico da vaga escolhida e preencher o formulário de inscrição que pode ser acessado no link  "https://forms.gle/VkLmgNNPMUxbVVTq8", anexar o currículo e clicar em ENVIAR O FORMULÁRIO. Posteriormente, será enviado no e-mail cadastrado o protocolo com a confirmação da inscrição.

Após a validação das inscrições, os candidatos serão informados da data, horário e local da avaliação e posteriormente serão realizadas entrevistas com os classificados.

Das Vagas:   

Laranjal Paulista, 06 de Maio de 2022.

ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO

Presidente da Câmara Municipal

de Laranjal Paulista

O Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, RESOLVE REVOGAR, com base no Relatório emitido pela Comissão de Pregão, o Pregão Presencial nº 001/2022, devendo ser lançado novo edital em momento oportuno, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na área de informática para CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES INTEGRADOS EM GESTÃO PÚBLICA para a Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP. Para maiores informações acesse ao sítio eletrônico, aba Transparência. 08/03/2022. ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO - Presidente da Câmara.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, COMUNICA aos interessados no certame em epígrafe, que por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através do processo TC-006694.989.22-9, o PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 ficará PARALISADO até julgamento da lide. Para maiores informações (15) 3383 9282. ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO – Presidente.